Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 355/2018
19/02/2018
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição , que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsidios dos vereadores e servidores públicos do Legislative do Municipio de São Domingos.
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