Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 361/2018

19/03/2018

Altera a Redação do Parágrafo Único Do Art. 5, da Lei N° 353/2017, de 11 de Dezembro de 2017, para Modificar os Percentuais Destinados a Aplicação no Desenvolvimento das Ações de Assistência Farmacêutica do Municipio e Bem Ainda, para a Melhoria da Qualificação dos Profissionais que Desenvolvem as Ações da Assitência Farmacêutica, no Municipio de São Domingos-Paraiba , e dá outras Providências Correlatas

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