Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 364/2018
05/06/2018
Dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos em vias e logradouros públicos da Zona Urbana do Municipio de São Domingos e adota provideneias correlatas.
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