Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 374/2019

07/03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Transposicão, Remanejamento e/ou Transferência de Dotações Orçamentárias e dá Outras Providências.

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