Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2023
21/08/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-85 "JOSÉ LOPES DA SILVA", CNPJ N° 22.144.541/0001-26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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