Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/2022
02/12/2022
Alteram as Leis Municipais n° 409/2021 e n° 421/2022, para dispor sobre modificação do limite de transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais.
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